HC 686522 - DECISAO

HC 686522 - DECISAO

Diante da reincidência do réu e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica-se a fixação do regime inicial fechado, sendo inócua, para fins de escolha do regime inicial, a discussão acerca da detração do tempo de prisão provisória (art. 387, § 2º, CPP); por isso indeferida a medida liminar do...

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Parties
Paciente: CLAUDIO DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Detração Do Tempo De Prisão Provisória (art. 387, § 2º, Cpp), Furto Qualificado, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Embargos De Declaração, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Detração Do Tempo De Prisão Provisória (art. 387, § 2º, Cpp) Furto Qualificado +3 more

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Parties

CLAUDIO DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Regime prisional inicial adequado diante da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Incidência da detração do tempo de prisão provisória na escolha do regime inicial (art. 387, § 2º, CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos à luz do art. 44, III, do CP

Ratio Decidendi

Diante da reincidência do réu e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica-se a fixação do regime inicial fechado, sendo inócua, para fins de escolha do regime inicial, a discussão acerca da detração do tempo de prisão provisória (art. 387, § 2º, CPP); por isso indeferida a medida liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.