HC 817024 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RENAN KAUE SILVA DE LIMA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502405-95.2022.8.26.0540). O paciente foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime fechado, além do pagamento de 13 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, II, do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento a apelação interposta pela defesa (e-STJ fls. 43-52). A defesa alega, em síntese, que: a) "é medida de rigor a fixação do regime inicial SEMIABERTO, com fundamento no artigo 33, §2º, alínea b do Código Penal, tendo em vista a ausência de fundamentação capaz de afastá-la" (e-STJ fl. 5); b) "a gravidade em abstrato atribuída ao delito de roubo não é suficiente para fundamentar a fixação do regime inicial mais gravoso do aquele aplicável em razão da quantidade de pena atribuída ao réu" (e-STJ fl. 7); e c) "diante da ausência de fundamentação idônea, deve ser estabelecido o regime inicial SEMIABERTO, com fundamento no artigo 33, §2º, alínea b do Código Penal" (e-STJ fl. 12). Requer a concessão da ordem para que seja fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Liminar indeferida Ministro João Batista Moreira - Desembargador convocado do TRF1 (e-STJ fls. 56-57). Informações prestadas (e-STJ fls. 65-160 e 161-182). O Ministério Público Federal manifestou-se pela prejudicialidade do writ (e-STJ fls. 186-188). Considerando o tempo decorrido deste a autuação do presente feito e as alterações de relatoria, determinei a intimação da impetrante para que se manifestasse a respeito da manutenção do interesse no julgamento do feito (e-STJ fl. 191). Com a resposta positiva da impetrante (e-STJ fl. 197-198), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em verificar se o paciente sofre constrangimento ilegal com a manutenção, pelo Tribunal de origem, do regime fechado como inicial ao cumprimento da pena. A Corte local assim fundamentou a controvérsia (e-STJ fls. 47-49): Perante o Magistrado, a vítima declarou, em síntese, que, por volta das 5h30min, se dirigia ao trabalho, quando, ao reduzir a velocidade próximo a um sinal fechado, foi abordado por dois rapazes pelas costas e três pela frente. Acredita que estavam a pé. Foi jogado ao chão por aqueles que o abordaram pelas costas. Os roubadores passaram a chutá-lo e pedir que entregasse a arma, porque acreditavam que era policial. O ofendido disse que poderiam levar a motocicleta, enquanto se defendia das agressões e segurava o braço em frente ao rosto. Dois indivíduos levaram o bem e os outros três fugiram em outra direção. .. A gravidade concreta do crime perpetrado roubo de motocicleta, praticado em concurso de agentes, em plena via pública, às 5h30min, contra vítima solitária e indefesa - revela a ousadia e periculosidade dos acusados, tudo a justificar, sem dúvida, a imposição de regime ainda mais severo. (grifamos) Quanto à fixação do regime prisional, deve ser observado o disposto nos artigos 33 e 59 do Código Penal, bem como as Súmulas 440 do Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Nota-se que o Tribunal de origem fixou o regime fechado em razão da gravidade concreta do crime, o que exige maior reprovabilidade da conduta. Assim, embora a pena aplicada se situe, na hipótese, em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, é cabível a imposição de regime mais gravoso, ante a gravidade concreta do delito, mostrando-se viável a fixação do modo fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. APLICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. WRIT NÃO CONHECIDO. .. V - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. VI - Na presente hipótese, o regime mais gravoso fundamentou-se nas circunstâncias do caso concreto, ou seja, "O delito foi praticado mediante violência real contra a vítima, tendo sido penalizado por uma "gravata" e tendo um gargalo de garrada quebrado encostado ao seu pescoço próximo à jugular, tendo um dos roubadores, em razão de reação da vítima tentado golpeá-lo por algumas vezes, além disso, a violência se deu quando a vítima estava na condução do veículo, comprometendo a incolumidade física, inclusive de outras pessoas estranhas ao desenrolar do fato criminoso " (fl. 65, grifei). Habeas corpus não conhecido. (HC 528.037/RJ, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 21/10/2019.) (grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço. 2. Na espécie, a fixação do regime mais gravoso foi devidamente justificada na consideração da gravidade concreta do delito, que fora praticado mediante concurso de quatro agentes e com violência real contra a vítima, o que demonstra uma maior reprovabilidade da conduta do réu ante o bem juridicamente tutelado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 781.867/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) (grifamos) Ante o exposto, por não vislumbrar a ocorrência de constrangimento ilegal, DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA