HC 906363 - DECISAO

HC 906363 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão de origem manteve o regime fechado com base apenas na hediondez e na gravidade abstrata do tráfico, sem indicar elementos concretos dos autos que justificassem regime mais gravoso, em desacordo com os Enunciados 718/719 do STF e 440 do STJ e com os parâmetros do art. 33 do CP; diante da pena aplicada (8 anos) e das circunstâncias judiciais favoráveis, houve constrangimento ilegal, sendo devido o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, "b", CP).

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Hediondez, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Hediondez Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado
  2. 2 adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão de origem manteve o regime fechado com base apenas na hediondez e na gravidade abstrata do tráfico, sem indicar elementos concretos dos autos que justificassem regime mais gravoso, em desacordo com os Enunciados 718/719 do STF e 440 do STJ e com os parâmetros do art. 33 do CP; diante da pena aplicada (8 anos) e das circunstâncias judiciais favoráveis, houve constrangimento ilegal, sendo devido o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, "b", CP).

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.