AREsp 2102618 - DECISAO

AREsp 2102618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o período de prisão provisória pudesse ser descontado nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, tal desconto seria insuficiente para alterar o regime inicial fixado (fechado), diante da reincidência do réu e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ, Súmula 269/STJ, Tema Repetitivo n.1.077).

Parties
Agravante / Recorrente Especial: Alexandro da Conceição Gomes; Co Réu / Condenado: Elvis; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial Detração (art. 387, § 2º, Cpp) Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alexandro da Conceição Gomes

Agravante / Recorrente Especial

Elvis

Co Réu / Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão cautelar (detração) nos termos do art. 387, § 2º, do CPP deve alterar o regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Se, após a detração, haveria alteração do regime inicial quando existe reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o período de prisão provisória pudesse ser descontado nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, tal desconto seria insuficiente para alterar o regime inicial fixado (fechado), diante da reincidência do réu e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ, Súmula 269/STJ, Tema Repetitivo n.1.077).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.