HC 927087 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIS ANTONIO PEREIRA RAMOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da apelação criminal n. 0002774-04.2008.8.26.0299. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de dez (10) anos e oito (08) meses reclusão e pagamento de sessenta e três (63) dias-multa, em regime inicial fechado, por ter infringido os artigos 312, 299, parágrafo único, e 293, inciso V, c. c. o § 1º, inciso I, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, sendo, ainda, determinada a perda do cargo público, nos termos do artigo 92, inciso I, alínea "a", do estatuto repressivo (fls. 355-362). Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena do paciente para oito (08) anos de reclusão e pagamento de quarenta e sete (47) dias-multa e para afastar a condenação referente à indenização para a reparação dos danos materiais, conforme acórdão de fls. 408-412. Os embargos de declaração opostos pela defesa, às fls. 426-430, foram acolhidos, em parte, para o fim de julgar extinta a punibilidade em relação ao delito de falsidade ideológica, nos termos do artigo 61, caput, do Código Penal, e artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, e 114, inciso II, todos do Código Penal, reduzindo as penas do ora paciente para seis (06) anos e seis (06) meses de reclusão, mais pagamento de trinta e dois (32) dias-multa. A defesa do paciente ingressou com recurso especial (fls. 451-452), que não foi admitido, certificando-se o trânsito em julgado. A revisão criminal ajuizada pela defesa (consulta ao site do Tribunal de origem), foi, por unanimidade, indeferida, sendo certificado o transitou em julgado em 04/09/2024 para o Ministério Público e em 31/08/2024 para defesa. No presente writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ante a inexistência de fundamentação idônea para a fixação de regime mais gravoso do que o autorizado pela quantidade de pena aplicada. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja fixado o regime inicial semiaberto. O pedido liminar foi indeferido às fls. 526-527. Informações prestadas às fls. 533-535. O Ministério Público Fe deral, às fls. 563-566, manifestou-se pelo não conhecimento do writ. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à possível ilegalidade na fixação de regime mais grave. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de Habeas Corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. No hipótese, entendo que deve ser mantida a imposição do regime inicial fechado, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (tanto que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal - fl. 545). Tais circunstâncias autorizam, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda imposta. Nesse sentido, menciono: " .. 3. Constata-se que "fixada a reprimenda em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, inexiste ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, uma vez que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável" (AgRg no HC n. 853.627/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 891.596/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,DJe 24/5/2024). Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA