HC 1001852 - DECISAO

HC 1001852 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 0833486-05.2023.8.19.0204. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis)...

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Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Competência do STJ para habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado