AREsp 2926568 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JULIANO HENRIQUE DA SILVA contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na Apelação Criminal n. 1500437-88.2023.8.26.0574, assim ementado (fl. 173): Apelação. Furto. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários requerendo a redução da pena, a fixação de regime prisional menos gravoso, a substituição da pena reclusiva por penas alternativas ou a concessão da suspensão condicional da pena. Não cabimento. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido. Consta dos autos que o Juízo de Primeiro Grau condenou o agravante a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 (quinze) dias-multa, como incurso no art. 155, caput do Código Penal (fls. 126-134). O Tribunal estadual negou provimento ao recurso de apelação da Defesa (fls. 171-178). Nas razões do recurso especial, a parte alega violação ao art. 33, § 2º, do Código Penal, ao argumento de que a fixação do regime inicial semiaberto, ou até mesmo aberto, mostra-se suficiente para atender aos objetivos da pena, sobretudo diante da reincidência isolada e da inexistência de violência ou grave ameaça na conduta praticada insuficiência probatória para fundamentar a condenação. Contrarrazões apresentadas às fls. 200-210. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência das Súmulas n. 282 e 283/STF, além da n. 7/STJ, fundamento contra o qual se insurge a parte agravante (fls. 220-227). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 250-254). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo Tribunal estadual no que se refere à análise da legalidade do regime prisional fixado, considerado mais gravoso, em face das circunstâncias do caso concreto (fl. 178): Por fim, mantenho o regime inicial fechado para o acusado, tendo em vista o fato dele ser possuidor de maus antecedentes e reincidente, o que não apenas demonstra sua incapacidade de se ajustar ao ordenamento jurídico estabelecido, como, também, dá a exata medida do grau de periculosidade de que é possuidor. Regime prisional mais ameno certamente não seria suficiente para a reprovação e prevenção do delito. Pelas mesmas razões, inviável se mostra a substituição da pena corporal por penas alternativas, bem como a suspensão condicional da penal, ausentes, in casu, os requisitos previstos no artigo 44, incisos II e III, e no artigo 77, incisos I e II, ambos do Código Penal. Destaco que esta Relatoria reconhece que, em hipóteses excepcionais, é possível a imposição de regime prisional mais severo, ainda que o réu seja tecnicamente primário e a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal. Tal possibilidade encontra respaldo nos artigos 33 e 59, incisos II e III, do Código Penal, quando presentes elementos que justifiquem a medida sob os prismas da necessidade, adequação e utilidade da resposta penal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 440, e do Supremo Tribunal Federal e das Súmulas nºs 718 e 719, autoriza a adoção de regime mais gravoso sempre que demonstrada a gravidade concreta da conduta delitiva ou o periculum libertatis representado pelo apenado. Nesse sentido, a fixação do regime mais rigoroso revela-se legítima quando lastreada em fundamentos idôneos, extraídos das circunstâncias do crime e de seus efeitos sociais, não configurando, por si só, violação ao princípio da individualização da pena. No mesmo sentido: q uando favoráveis as circunstâncias judiciais, somente é possível a fixação de regime mais gravoso quando demonstrada a existência de comportamento que denote gravidade excepcional , a qual deve ser devidamente indicada pelo julgador com base nos fatos extraídos do caso concreto (AgRg no HC n. 809.793/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023, grifamos) No mesmo espectro: é imprescindível, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, ou na gravidade concreta do delito (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.134.034/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022, grifamos) Dos trechos acima transcritos, infere-se que o acórdão impugnado diverge - à luz dos artigos 33, § 2º, e 59, ambos do Código Penal - do entendimento pacífico adotado pela 3ª Seção desta Corte, consubstanciado no teor da Súmula nº 269 do STJ, nos seguintes termos: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais (SÚMULA 269/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, em 22/05/2002, Dje 29/05/2002, grifamos) Nesse contexto, considerando que o réu é reincidente específico - com mais de duas condenações transitadas em julgado (fl. 32-39), embora a pena-base tenha sido exasperada em 1/6 (um sexto) e a pena definitiva estabelecida em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão (fl. 133 ), reputa-se justificada, à luz dos artigos 33 e 59, incisos II e III, do Código Penal, a fixação de regime prisional mais gravoso. A medida mostra-se adequada, necessária e útil à persecução penal, sendo individualizada no regime semiaberto, com base no concreto periculum libertatis evidenciado nos autos. Em casos parelhos: m algrado o paciente .. seja reincidente, tem como favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, considerando que a reprimenda imposta não ultrapassa os 4 anos de reclusão, o paciente faz jus ao regime semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ (AgRg no HC n. 925.845/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024, grifamos). Conforme o teor da Súmula n. 269/STJ, o réu reincidente condenado a pena igual ou inferior à 4 (quatro) anos, com circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto (AgRg no AREsp n. 2.570.527/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024, grifamos) Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de abrandar (consoante inteligência da Súmula n. 269/STJ) o regime prisional fechado para o semiaberto, nos termos dos arts. 33, § 2º, "b", e § 3º, e 59, III, ambos do CP, mantido o acórdão estadual nos demais termos. Publique-se e intimem-se. EMENTA