AREsp 2929984 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta do crime e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e que o período de 5 dias de prisão preventiva não autoriza detração...

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Parties
Agravante: CAMILA APARECIDA RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Detração, Dosimetria, Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Inicial Detração Dosimetria Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

CAMILA APARECIDA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, § 2º, do Código Penal quanto à fundamentação do regime inicial
  2. 2 aplicabilidade da detração em razão de 5 dias de prisão preventiva (art. 387, § 2º, CPP)
  3. 3 possibilidade de fixação de regime mais gravoso apesar do quantum da pena, com base nas circunstâncias judiciais e na gravidade concreta do crime (arts. 33 e 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta do crime e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e que o período de 5 dias de prisão preventiva não autoriza detração capaz de alterar o regime.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se