REsp 2234465 - DECISAO

REsp 2234465 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, embora o art. 387, § 2º, do CPP determine a computação do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial, o período em que o recorrente permaneceu preso (pouco mais de três meses) era insuficiente para, por detração, modificar o regime inicial fechado fixado para a pena de 5 anos, especialmente diante da equiparação ao crime hediondo e da exigência do percentual previsto no art. 112, V, da LEP; assim, a falta de detração não configurou ilegalidade apta a modificar o regime.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE FEITOZA DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Detração Penal, Prisão Preventiva, Lei De Drogas (art. 33)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Fixação Do Regime Inicial Detração Penal Prisão Preventiva Lei De Drogas (art. 33)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO HENRIQUE FEITOZA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, § 2º, do CPP para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar para alterar regime inicial de pena
  3. 3 Compatibilidade da fixação do regime fechado com pena de 5 anos por crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, embora o art. 387, § 2º, do CPP determine a computação do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial, o período em que o recorrente permaneceu preso (pouco mais de três meses) era insuficiente para, por detração, modificar o regime inicial fechado fixado para a pena de 5 anos, especialmente diante da equiparação ao crime hediondo e da exigência do percentual previsto no art. 112, V, da LEP; assim, a falta de detração não configurou ilegalidade apta a modificar o regime.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.