HC 1062683 - DECISAO

HC 1062683 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de pedido já em exame (HC n. 1.038.499/PI e outros precedentes), não apresentando novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo...

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Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE AMORIM DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n. 0801439-10.2023.8.18.0073)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Cômputo Da Prisão Provisória, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reiteração De Habeas Corpus (inadmissibilidade)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Fixação Do Regime Inicial Cômputo Da Prisão Provisória Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reiteração De Habeas Corpus (inadmissibilidade)

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Parties

CARLOS HENRIQUE AMORIM DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n. 0801439-10.2023.8.18.0073)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de fixação do regime inicial, conforme art. 387, § 2º, do CPP
  2. 2 Se a omissão do Tribunal de origem violou o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF)
  3. 3 Se é cabível substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de pedido já em exame (HC n. 1.038.499/PI e outros precedentes), não apresentando novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual o writ não mereceu prosseguir, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indeferido liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal