HC 1091191 - DECISAO

HC 1091191 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso especial cabível contra decisão da instância de origem (princípio da unirrecorribilidade e art. 105, III, CF), não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual não há conhecimento do writ.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Detração De Pena (art. 387, § 2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Da Pena Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Detração De Pena (art. 387, § 2º, Cpp)

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Parties

PEDRO PAULO LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial em revisão criminal decidido pela instância de origem
  2. 2 Se o regime inicial deve ser semiaberto em razão da primariedade e da idade do paciente (art. 33, § 2º, CP)
  3. 3 Se a fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime é suficiente para agravar o regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso especial cabível contra decisão da instância de origem (princípio da unirrecorribilidade e art. 105, III, CF), não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual não há conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.