HC 1094848 - DECISAO

HC 1094848 - DECISAO

Parties
Paciente: LUANA APARECIDA RIBEIRO BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reiteração De Habeas Corpus, Admissibilidade
Penal Processo Penal Fixação Do Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reiteração De Habeas Corpus Admissibilidade

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Parties

LUANA APARECIDA RIBEIRO BELEM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 negativa de substituição da pena privativa por restritivas de direitos
  3. 3 mera reiteração do writ em face de HC n. 1.061.155/SP