HC 1101433 - DECISAO

HC 1101433 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando visa desconstituir decisão transitada em julgado e quando a matéria (fixação do regime inicial) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o exame originário pelo STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: MAIZA LOPES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
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Parties

MAIZA LOPES BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 necessidade de apreciação da fixação do regime inicial diante de redução da pena para 3 anos
  3. 3 impossibilidade de atuação do STJ sobre matéria não apreciada pelo Tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando visa desconstituir decisão transitada em julgado e quando a matéria (fixação do regime inicial) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o exame originário pelo STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.