HC 807848 - DECISAO

HC 807848 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da notícia de perda de objeto apresentada pela defesa, inexistindo utilidade processual para prosseguimento da impetração.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial Da Pena, Gravidade Em Abstrato, Súmula 718/stf, Súmula 719/stf, Bis in Idem, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Inicial Da Pena Gravidade Em Abstrato Súmula 718/stf Súmula 719/stf Bis in Idem Perda De Objeto

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Parties

JULIO CESAR MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial com base na gravidade em abstrato
  2. 2 necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais severo
  3. 3 provável bis in idem na valoração da quantidade para aplicar privilégio no mínimo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da notícia de perda de objeto apresentada pela defesa, inexistindo utilidade processual para prosseguimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Adoto o relatório de fls. 76-78 (e-STJ).
  • Publique-se.