HC 929571 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já era objeto do HC n. 902234, impedindo o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: JONATHAN ROBERTO BARRENHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: indeferido liminarmente
Legal Topics: Fixação Do Regime Inicial Da Pena, Individualização Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar

Penal Processo Penal Fixação Do Regime Inicial Da Pena Individualização Da Pena Reiteração De Habeas Corpus Indeferimento De Liminar

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Parties

JONATHAN ROBERTO BARRENHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 ocorreu constrangimento ilegal na fixação do regime inicial da pena por considerar apenas a gravidade abstrata do delito?
2 pode o STJ reexaminar matéria já objeto de habeas corpus anteriormente decidido (inadmissível reiteração)?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já era objeto do HC n. 902234, impedindo o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

Indefero liminarmente este habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.