AREsp 2699413 - DECISAO

AREsp 2699413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da pena final ser inferior a quatro anos, a situação fática demonstra multirreincidência e existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), o que autoriza, conforme Súmula 269/STJ e precedentes, a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: RONALDO PEREIRA DE SOUZA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Inicial Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É admissível a fixação de regime inicial semiaberto para condenado com pena final inferior a 4 anos quando houver reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis?
  2. 2 Houve violação dos arts. 33, §2º, 'c' e §3º do Código Penal na fixação do regime inicial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da pena final ser inferior a quatro anos, a situação fática demonstra multirreincidência e existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), o que autoriza, conforme Súmula 269/STJ e precedentes, a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.