HC 927016 - DECISAO

HC 927016 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se uso indevido da via como substitutivo de revisão criminal, sendo competência do STJ limitada às revisões criminais de seus próprios julgados (art.105, I, "e", CF); ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art.654, §2º, CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: ELI GUSTAVO CHAVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial Da Pena, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Preclusão Temporal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial Da Pena Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Preclusão Temporal +1 more

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

ELI GUSTAVO CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 fixação do regime inicial da pena (aberto vs. semiaberto)
  3. 3 possibilidade de arguição de nulidades após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se uso indevido da via como substitutivo de revisão criminal, sendo competência do STJ limitada às revisões criminais de seus próprios julgados (art.105, I, "e", CF); ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art.654, §2º, CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus