HC 659780 - DECISAO

HC 659780 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria é objeto do HC n. 602.689-SP; diante da reiteração e do precedente que veda o reexame de matéria já apreciada, o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO CAMANDUCCI LEAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial Da Pena Regime Inicial Semiaberto Reiteração De Pedido Nulidade Do PAD

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Parties

FERNANDO CAMANDUCCI LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial da pena
  2. 2 Inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria decidida em HC anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria é objeto do HC n. 602.689-SP; diante da reiteração e do precedente que veda o reexame de matéria já apreciada, o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.