HC 915433 - DECISAO

HC 915433 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca alteração de sentença condenatória transitada em julgado e o acórdão recorrido limitou-se a não conhecer da impetração por considerá-la substitutiva de revisão criminal; além disso, não se constata flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da...

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Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defensoria Pública local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Do Regime Inicial Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Concessão De Ofício De Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal Pronúncia

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Parties

Paciente

Paciente

Defensoria Pública local

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus que busca alteração de sentença transitada em julgado
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca alteração de sentença condenatória transitada em julgado e o acórdão recorrido limitou-se a não conhecer da impetração por considerá-la substitutiva de revisão criminal; além disso, não se constata flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem, e a matéria sobre o regime inicial não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo o STJ de analisá-la sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.