HC 975775 - DECISAO

HC 975775 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão de primeiro grau: a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela pena fixada em 8 anos, situação que, conforme art. 33, § 3º c/c art. 59 do CP e jurisprudência do...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JONATHAN FARIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Regime Prisional Fechado, Art. 33 Do Código Penal, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Regime Prisional Fechado Art. 33 Do Código Penal Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN FARIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º, b, e § 3º do Código Penal
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão de primeiro grau: a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela pena fixada em 8 anos, situação que, conforme art. 33, § 3º c/c art. 59 do CP e jurisprudência do STJ, justifica o regime fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.