AREsp 2885648 - DECISAO

AREsp 2885648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o regime semiaberto fixado pelo Tribunal de origem, por entender que, apesar da reincidência, a pena aplicada é inferior a 4 anos, as circunstâncias judiciais são em sua maioria favoráveis e não houve prejuízo econômico relevante, estando a...

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Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO WELBERT NOGUEIRA DE CARVALHO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Desprovido; Negado Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Mantida)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

EDUARDO WELBERT NOGUEIRA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Desprovido; Negado Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos com reincidência e maus antecedentes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao exame de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a permitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o regime semiaberto fixado pelo Tribunal de origem, por entender que, apesar da reincidência, a pena aplicada é inferior a 4 anos, as circunstâncias judiciais são em sua maioria favoráveis e não houve prejuízo econômico relevante, estando a solução em consonância com a jurisprudência do STJ e não configurando dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.