HC 981063 - DECISAO

HC 981063 - DECISAO

O indeferimento da liminar e a manutenção do regime inicial fechado decorrem da constatação de reincidência genérica e de elementos fáticos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas) que, segundo o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, justificam a imposição de regime mais gravoso mesmo havendo...

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Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO JULIÃO JACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência Genérica E Específica, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Reincidência Genérica E Específica Súmula 440 Do STJ

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Parties

GUILHERME AUGUSTO JULIÃO JACO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 incidência de reincidência genérica
  3. 3 possibilidade de fixação de regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O indeferimento da liminar e a manutenção do regime inicial fechado decorrem da constatação de reincidência genérica e de elementos fáticos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas) que, segundo o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, justificam a imposição de regime mais gravoso mesmo havendo pena-base no mínimo legal; não há espaço para intervenção deste Tribunal ante a adequada fundamentação do juízo de proporcionalidade do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.