HC 1009054 - DECISAO

HC 1009054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, o recrudescimento do regime para semiaberto foi considerado devidamente justificado por fundamentação concreta extraída dos autos (conduta que expôs a risco a integridade da vítima, risco decorrente da quebra do vidro e do golpe, sensibilidade dos dados do celular, e antecedentes e reiteração), não havendo demonstrado constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RYAN PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recrudescimento Do Regime, Gravidade Concreta, Motivação Idônea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recrudescimento Do Regime Gravidade Concreta Motivação Idônea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

RYAN PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 718 e 719 do STF e da súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, o recrudescimento do regime para semiaberto foi considerado devidamente justificado por fundamentação concreta extraída dos autos (conduta que expôs a risco a integridade da vítima, risco decorrente da quebra do vidro e do golpe, sensibilidade dos dados do celular, e antecedentes e reiteração), não havendo demonstrado constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.