HC 675843 - DECISAO

HC 675843 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia do acórdão impugnado (Apelação n.5384069-21.2020.8.09.0051), documento imprescindível para apreciar a alegação de ausência de fundamentação idônea na fixação do regime prisional e na negativa do direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade, Ausência De Fundamentação Idônea, Documentação Processual (acórdão)
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Prisional Direito De Recorrer Em Liberdade Ausência De Fundamentação Idônea Documentação Processual (acórdão)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da cópia do acórdão impugnado
  2. 2 impossibilidade de apreciação da tese de ausência de fundamentação idônea na fixação do regime prisional
  3. 3 impossibilidade de apreciação da tese de negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia do acórdão impugnado (Apelação n.5384069-21.2020.8.09.0051), documento imprescindível para apreciar a alegação de ausência de fundamentação idônea na fixação do regime prisional e na negativa do direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.