HC 661554 - DECISAO

HC 661554 - DECISAO

O tribunal considerou que houve perda superveniente do interesse recursal, pois nos autos da execução criminal foi concedida progressão ao regime aberto ao paciente, tornando prejudicial o pedido do habeas corpus impetrado para o mesmo fim; por isso o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: GABRIEL LEMOS GONÇALVES; Coator: Desembargador Luiz Antônio Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Interesse)
Outcome
Writ julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Detração Penal, Progressão De Regime, Prejudicialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Fixação Do Regime Prisional Detração Penal Progressão De Regime Prejudicialidade Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

GABRIEL LEMOS GONÇALVES

Paciente

Desembargador Luiz Antônio Cardoso

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Interesse)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime prisional deveria ser o aberto em razão da primariedade e do quantum da pena
  2. 2 Se o habeas corpus estava prejudicado por perda superveniente do interesse recursal em razão de progressão de regime concedida na execução criminal

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que houve perda superveniente do interesse recursal, pois nos autos da execução criminal foi concedida progressão ao regime aberto ao paciente, tornando prejudicial o pedido do habeas corpus impetrado para o mesmo fim; por isso o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Writ julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se