AREsp 1903652 - DECISAO

AREsp 1903652 - DECISAO

Com a pena-base fixada no mínimo legal, primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, a mera referência à gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea para impor regime mais gravoso; por falta de motivação concreta nos termos do art. 59 do CP e à luz das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF, o regime inicial foi substituído pelo semiaberto, reformando-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO FERNANDES DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Regime Inicial, Art. 33 Do Código Penal, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Prisional Regime Inicial Art. 33 Do Código Penal Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf

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Parties

MARCOS PAULO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal quanto à fixação do regime inicial
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito é motivação idônea para impor regime mais gravoso
  3. 3 Aplicação das súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF na fixação do regime

Ratio Decidendi

Com a pena-base fixada no mínimo legal, primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, a mera referência à gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea para impor regime mais gravoso; por falta de motivação concreta nos termos do art. 59 do CP e à luz das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF, o regime inicial foi substituído pelo semiaberto, reformando-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.