AREsp 1918503 - DECISAO

AREsp 1918503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, aplicando-se a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente valoradas pelo tribunal a quo (emprego de arma branca) autoriza a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena definitiva inferior a oito anos; com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ODINEY DE ARRUDA MORAES; Agravante: WANDERSON DE OLIVEIRA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

ODINEY DE ARRUDA MORAES

Agravante

WANDERSON DE OLIVEIRA PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com fundamento em circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP)
  2. 2 exigência de motivação concreta e idônea para agravar o regime prisional além do previsto pelo quantum da pena
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ e STF na dosimetria e fixação do regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, aplicando-se a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente valoradas pelo tribunal a quo (emprego de arma branca) autoriza a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena definitiva inferior a oito anos; com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ