AREsp 1923652 - DECISAO

AREsp 1923652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a fixação do regime inicial fechado, por entender o Tribunal que a decisão do TJSP apresentou fundamentação idônea: a combinação de reincidência e maus antecedentes que levou à exasperação da pena-base justificou o regime mais gravoso e tornou irrelevante, para a escolha do regime, eventual detração do período de prisão cautelar, razão pela qual não houve violação dos arts. 33 e 59 do Código Penal nem do art. 387, §2º do CPP; negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS SERGIO RIBEIRO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Detração Do Período De Prisão Cautelar, Reincidência, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Do Regime Prisional Detração Do Período De Prisão Cautelar Reincidência Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS SERGIO RIBEIRO DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 33 e 59 do Código Penal quanto à fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 incidência do art. 387, § 2º do CPP quanto à detração do tempo de prisão cautelar
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a fixação do regime inicial fechado, por entender o Tribunal que a decisão do TJSP apresentou fundamentação idônea: a combinação de reincidência e maus antecedentes que levou à exasperação da pena-base justificou o regime mais gravoso e tornou irrelevante, para a escolha do regime, eventual detração do período de prisão cautelar, razão pela qual não houve violação dos arts. 33 e 59 do Código Penal nem do art. 387, §2º do CPP; negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.