HC 675404 - DECISAO

HC 675404 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para fixar o regime semiaberto ao paciente Jefferson Rodrigo da Silva Penha em razão de pena final inferior a quatro anos e ausência de fundamentação concreta apta a justificar regime mais gravoso; manteve-se a decisão quanto a Bruno, pois a reincidência e a gravidade concreta do delito justificaram a manutenção do regime fechado; afastou-se a agravante do estado de calamidade pública por ausência de comprovação de influência da pandemia sobre a ação dos agentes.

Parties
Paciente: Bruno; Paciente: JEFFERSON RODRIGO DA SILVA PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente para fixar regime semiaberto para JEFFERSON RODRIGO DA SILVA PENHA; requerimento relativo a Bruno não acolhido (mantida fundamentação que justificou regime fechado).
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Agravante Do Estado De Calamidade Pública (art.61, II, J, Cp), Tentativa De Roubo, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal (art.28, Lei 11.343/06), Gravidade Concreta Do Delito
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Prisional Reincidência Atenuante Da Confissão Agravante Do Estado De Calamidade Pública (art.61, Ii, J, Cp) Tentativa De Roubo Posse De Drogas Para Consumo Pessoal (art.28, Lei 11.343/06) +1 more

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Parties

Bruno

Paciente

JEFFERSON RODRIGO DA SILVA PENHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regime prisional inicial para réu primário com pena igual ou inferior a 4 anos
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 afastamento da agravante do estado de calamidade pública por falta de prova

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para fixar o regime semiaberto ao paciente Jefferson Rodrigo da Silva Penha em razão de pena final inferior a quatro anos e ausência de fundamentação concreta apta a justificar regime mais gravoso; manteve-se a decisão quanto a Bruno, pois a reincidência e a gravidade concreta do delito justificaram a manutenção do regime fechado; afastou-se a agravante do estado de calamidade pública por ausência de comprovação de influência da pandemia sobre a ação dos agentes.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente para fixar regime semiaberto para JEFFERSON RODRIGO DA SILVA PENHA; requerimento relativo a Bruno não acolhido (mantida fundamentação que justificou regime fechado).

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para fixar o regime semiaberto para o paciente JEFFERSON RODRIGO DA SILVA PENHA.
  • Comunique-se.