HC 709531 - DECISAO

HC 709531 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em situação de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se constatou manifesta ilegalidade; ademais, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SIDNEI BENTO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Regime Semiaberto, Regime Aberto, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Prisional Regime Semiaberto Regime Aberto Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Indefirimento De Liminar +2 more

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Parties

SIDNEI BENTO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 apreciação do regime prisional fixado na sentença
  3. 3 suficiência de fundamentação da sentença para fixação do regime

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em situação de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se constatou manifesta ilegalidade; ademais, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal