HC 697024 - DECISAO

HC 697024 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto, pois a motivação concreta - especialmente a quantidade de 1.249 g de maconha - autoriza recrudescimento do regime conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006; tampouco cabe substituição da pena por restritivas de direitos diante das circunstâncias e da vedação legal (art.44 CP).

Parties
Paciente: FELIPE ROCHA QUARESMA; Apelada: Joice Loriane Candido; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Substituição Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 (drogas) Fixação Do Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Substituição Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena

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Parties

FELIPE ROCHA QUARESMA

Paciente

Joice Loriane Candido

Apelada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto apesar da pena definitiva inferior a 4 anos
  3. 3 afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto, pois a motivação concreta - especialmente a quantidade de 1.249 g de maconha - autoriza recrudescimento do regime conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006; tampouco cabe substituição da pena por restritivas de direitos diante das circunstâncias e da vedação legal (art.44 CP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.