HC 871675 - DECISAO

HC 871675 - DECISAO

Verificada pena definitiva inferior a 4 anos, pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais todas favoráveis, sem indicação de elementos concretos que justificassem regime mais gravoso, impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP; efeitos estendidos ao corréu com fulcro no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO YAGO DOS SANTOS; Corréu: MATHEUS NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Conversão De Pena, Súmulas 718/719 STF E 440 STJ, Extensão Dos Efeitos Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Prisional Conversão De Pena Súmulas 718/719 STF E 440 STJ Extensão Dos Efeitos Da Decisão

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Parties

PAULO YAGO DOS SANTOS

Paciente

MATHEUS NASCIMENTO DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 33 e 59 do Código Penal para fixação de regime
  3. 3 Conversão da pena privativa de liberdade em medidas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Verificada pena definitiva inferior a 4 anos, pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais todas favoráveis, sem indicação de elementos concretos que justificassem regime mais gravoso, impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP; efeitos estendidos ao corréu com fulcro no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda
  • Substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais