HC 894046 - DECISAO

HC 894046 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o paciente é reincidente e teve a pena-base majorada em razão de circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes), circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ e o art.33, §§2º e 3º c/c art.59 do CP, justificam a fixação do regime inicialmente fechado mesmo com pena inferior a quatro anos em outros casos; assim, a pretensão defensiva de abrandamento do regime foi rechaçada.

Parties
Paciente: ROBERTO VANDERLEI CABRINI JUNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais (maus Antecedentes), Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais (maus Antecedentes) Tráfico De Drogas

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Parties

ROBERTO VANDERLEI CABRINI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se é indevida a fixação do regime inicialmente fechado diante da pena aplicada e da existência de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente é reincidente e teve a pena-base majorada em razão de circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes), circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ e o art.33, §§2º e 3º c/c art.59 do CP, justificam a fixação do regime inicialmente fechado mesmo com pena inferior a quatro anos em outros casos; assim, a pretensão defensiva de abrandamento do regime foi rechaçada.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.