HC 898049 - DECISAO

HC 898049 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituição do recurso próprio e por não haver manifesta ilegalidade apta a ensejar constrangimento ilegal; no mérito, o regime fechado foi mantido porque o paciente é reincidente e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, sendo aplicáveis os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, afastando-se a incidência da Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO CABRAL DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Súmulas E Jurisprudência

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Parties

LEANDRO CABRAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fundamentação necessária para agravar o regime prisional
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 440/STJ e 269/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituição do recurso próprio e por não haver manifesta ilegalidade apta a ensejar constrangimento ilegal; no mérito, o regime fechado foi mantido porque o paciente é reincidente e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, sendo aplicáveis os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, afastando-se a incidência da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.