HC 900540 - DECISAO

HC 900540 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso; as instâncias ordinárias, com amparo em depoimentos da vítima e na jurisprudência que admite a prescindibilidade da apreensão da arma, reconheceram a majorante pelo emprego de arma de fogo, e a fixação do regime fechado foi fundamentada nas circunstâncias judiciais e na extensão da pena, não sendo cabível o reexame probatório por meio do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade Da Apreensão De Arma, Revisão Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Prisional Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade Da Apreensão De Arma Revisão Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LUCAS SANTOS SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da majorante pelo emprego de arma de fogo sem apreensão do artefato
  3. 3 fundamentação idônea para imposição do regime prisional fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso; as instâncias ordinárias, com amparo em depoimentos da vítima e na jurisprudência que admite a prescindibilidade da apreensão da arma, reconheceram a majorante pelo emprego de arma de fogo, e a fixação do regime fechado foi fundamentada nas circunstâncias judiciais e na extensão da pena, não sendo cabível o reexame probatório por meio do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.