AREsp 2617733 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o regime inicial fechado foi imposto com fundamentação abstrata e insuficiente, violando a exigência jurisprudencial de motivação idônea para agravamento do regime; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena dos agravantes.

Parties
Agravante: JONATAS MINAS DE SOUZA; Agravante: RONALDO ALI OCANDO LUBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Roubo Majorado, Cumulatividade De Causas De Aumento, Fundamentação Idônea, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Do Regime Prisional Roubo Majorado Cumulatividade De Causas De Aumento Fundamentação Idônea Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

JONATAS MINAS DE SOUZA

Agravante

RONALDO ALI OCANDO LUBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 incidência cumulativa de causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o regime inicial fechado foi imposto com fundamentação abstrata e insuficiente, violando a exigência jurisprudencial de motivação idônea para agravamento do regime; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena dos agravantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena dos agravantes.
  • Publique-se.