HC 884809 - DECISAO

HC 884809 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o regime fechado foi imposto ao réu primário, com pena-base no mínimo legal, com fundamento exclusivo na gravidade abstrata do roubo e em circunstâncias próprias do tipo majorado (violência e comparsaria), sem motivação individualizada, o que configura constrangimento ilegal nos termos das súmulas indicadas; assim, fixou-se o regime semiaberto para o cumprimento da pena.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Paciente; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Habeas Corpus, Artigo 157 §2º II Do Código Penal, Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Prisional Habeas Corpus Artigo 157 §2º II Do Código Penal Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime fechado com base na gravidade abstrata do delito de roubo
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso ao réu primário com pena no mínimo legal
  3. 3 adequação do regime semiaberto para cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o regime fechado foi imposto ao réu primário, com pena-base no mínimo legal, com fundamento exclusivo na gravidade abstrata do roubo e em circunstâncias próprias do tipo majorado (violência e comparsaria), sem motivação individualizada, o que configura constrangimento ilegal nos termos das súmulas indicadas; assim, fixou-se o regime semiaberto para o cumprimento da pena.

Court Disposition

Concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena reclusiva
  • Publique-se