HC 928894 - DECISAO

HC 928894 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ: inviabilidade de conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito não foi apreciado, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; por isso, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON PETER ARIANI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Admissibilidade De Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Prisional Admissibilidade De Habeas Corpus Súmula 691 STF Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ

Case Brief

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Parties

ROBSON PETER ARIANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em origem cuja matéria de mérito ainda não foi apreciada
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 Adequação do regime prisional fixado na sentença e fundamentação para sua imposição

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ: inviabilidade de conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito não foi apreciado, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; por isso, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal