HC 927692 - DECISAO

HC 927692 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio; analisando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal porque a pena imposta (8 anos) é superior a 4 anos e a pena‑base foi fixada acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: FABIO TOME MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

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Parties

FABIO TOME MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 adequação do regime inicial fechado diante de pena superior a 4 anos e pena‑base acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio; analisando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal porque a pena imposta (8 anos) é superior a 4 anos e a pena‑base foi fixada acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Liminar indeferida (nos termos dos autos).