REsp 2085710 - DECISAO

REsp 2085710 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto, por entender o Tribunal que, embora houvesse circunstâncias concretas que justificassem agravamento do regime, o quantum da pena (3 anos) impõe como regime imediatamente mais gravoso o semiaberto, e não o fechado; rejeitou-se o uso de habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial e considerou-se não conhecido pedido genérico de substituição da pena por falta de indicação do dispositivo legal, conforme Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: PAMELA FRANCIELE GALANTE PEDRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmulas E Jurisprudência Sobre Motivação Do Regime
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Prisional Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmulas E Jurisprudência Sobre Motivação Do Regime

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Parties

PAMELA FRANCIELE GALANTE PEDRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 33, § 2º, "c" e § 3º, e art. 59 do Código Penal pela fixação de regime inicial fechado
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime constitui fundamentação idônea para agravar o regime prisional
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto, por entender o Tribunal que, embora houvesse circunstâncias concretas que justificassem agravamento do regime, o quantum da pena (3 anos) impõe como regime imediatamente mais gravoso o semiaberto, e não o fechado; rejeitou-se o uso de habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial e considerou-se não conhecido pedido genérico de substituição da pena por falta de indicação do dispositivo legal, conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta à recorrente.
  • Publicar-se e intimar-se.