HC 925507 - DECISAO

HC 925507 - DECISAO

O acórdão recorrido agravou o regime prisional com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito, sem motivação concreta fundada nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal; sendo a pena de 4 anos, o paciente primário e as circunstâncias favoráveis, aplica-se a Súmula 440/STJ e é cabível a fixação do regime inicial aberto, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para esse fim.

Parties
Paciente: MATHEUS POLICARPO SOUZA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Regime Inicial, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719 Do STF, Primariedade, Gravidade Abstrata Do Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Prisional Regime Inicial Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719 Do STF Primariedade +1 more

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Parties

MATHEUS POLICARPO SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravar o regime prisional com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicação da Súmula 440/STJ quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso e possibilidade de decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido agravou o regime prisional com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito, sem motivação concreta fundada nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal; sendo a pena de 4 anos, o paciente primário e as circunstâncias favoráveis, aplica-se a Súmula 440/STJ e é cabível a fixação do regime inicial aberto, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para esse fim.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.