RHC 200488 - DECISAO

RHC 200488 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, apesar da pena aplicada ser inferior a quatro anos, a reincidência do paciente e as circunstâncias judiciais e fáticas do caso justificam a fixação do regime semiaberto em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e com a jurisprudência consolidada (Súmula 269 do STJ), de modo que não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FRANÇA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Reincidência, Regime Semiaberto, Súmula 269 Do STJ, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Do Regime Prisional Reincidência Regime Semiaberto Súmula 269 Do STJ Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime semiaberto para pena inferior a 4 anos
  2. 2 Efeito da reincidência na fixação do regime inicial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ e do STF (Súmula 269/STJ; Súmula 440/STJ; Enunciados 718 e 719/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, apesar da pena aplicada ser inferior a quatro anos, a reincidência do paciente e as circunstâncias judiciais e fáticas do caso justificam a fixação do regime semiaberto em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e com a jurisprudência consolidada (Súmula 269 do STJ), de modo que não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.