AREsp 1471838 - DECISAO

AREsp 1471838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos fáticos do acórdão que justificaram a fixação do regime fechado (gravidade concreta descrita pelo Tribunal de origem), razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF por analogia, impondo-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO NASCIMENTO SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Regime Inicial Fechado, Súmulas 284/stf, 182/stj E 7/stj, Crime De Roubo (art. 157, § 2º, I, II E V, Cp)
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Prisional Regime Inicial Fechado Súmulas 284/stf, 182/stj E 7/stj Crime De Roubo (art. 157, § 2º, I, II E V, Cp)

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Parties

DIEGO NASCIMENTO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime prisional mais gravoso
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de impugnação específica
  3. 3 inadmissão do recurso especial em razão das Súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos fáticos do acórdão que justificaram a fixação do regime fechado (gravidade concreta descrita pelo Tribunal de origem), razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF por analogia, impondo-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.