AREsp 2399448 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial semiaberto na existência de circunstância judicial negativa (histórico criminal na comarca), fundamento compatível com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ), sendo vedada a reanálise do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (stj)
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Circunstância Judicial Negativa, Art. 33, § 3º Do Código Penal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Prisional Circunstância Judicial Negativa Art. 33, § 3º Do Código Penal Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime semiaberto para pena inferior a quatro anos, baseada em circunstância judicial negativa, está em conformidade com o art. 33, § 3º, do Código Penal.
  2. 2 Se a análise das circunstâncias judiciais, conforme realizada pelo Tribunal de origem, justifica a manutenção do regime semiaberto e afasta a pretensão de alteração para regime mais brando.

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial semiaberto na existência de circunstância judicial negativa (histórico criminal na comarca), fundamento compatível com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ), sendo vedada a reanálise do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).