AREsp 2740117 - ACORDAO

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A imposição do regime semiaberto, apoiada apenas na gravidade abstrata do crime e no impacto social, viola a necessidade de fundamentação concreta e a individualização da pena. Sendo o réu primário, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, e com pena de 4 anos (no intervalo do art. 33, § 2º, 'c'), é adequado e proporcional o regime aberto; por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o regime aberto.

Parties
Agravante: Rodrigo Braga dos Santos; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo o regime aberto.
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Regime Inicial, Individualização Da Pena, Fundamentação Concreta, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Fixação Do Regime Prisional Regime Inicial Individualização Da Pena Fundamentação Concreta Súmulas 718 E 719 Do STF Súmula 440 Do STJ

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Parties

Rodrigo Braga dos Santos

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação para imposição de regime prisional mais gravoso
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 33, §§ 2º, alínea 'c', e 3º, e art. 59 do Código Penal
  3. 3 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

A imposição do regime semiaberto, apoiada apenas na gravidade abstrata do crime e no impacto social, viola a necessidade de fundamentação concreta e a individualização da pena. Sendo o réu primário, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, e com pena de 4 anos (no intervalo do art. 33, § 2º, 'c'), é adequado e proporcional o regime aberto; por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o regime aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo o regime aberto.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial, restabelecendo o regime aberto