HC 966014 - DECISAO

HC 966014 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha justificado o regime fechado com base na reincidência e antecedentes do paciente, a aplicação das súmulas do STJ e STF impede a imposição de regime mais grave quando a pena foi fixada no mínimo legal sem motivação idônea; sendo aplicável a Súmula 269 do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão pelo crime do art. 180 do Código Penal.

Parties
Paciente: MAICON DA COSTA LINO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão pelo delito do art. 180 do Código Penal.
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Reincidência, Súmulas Sobre Regime Prisional, Receptação (art. 180 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Prisional Reincidência Súmulas Sobre Regime Prisional Receptação (art. 180 Cp)

Case Brief

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Parties

MAICON DA COSTA LINO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com base na reincidência quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade de regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos (Súmula 269 do STJ)

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha justificado o regime fechado com base na reincidência e antecedentes do paciente, a aplicação das súmulas do STJ e STF impede a imposição de regime mais grave quando a pena foi fixada no mínimo legal sem motivação idônea; sendo aplicável a Súmula 269 do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão pelo crime do art. 180 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão pelo delito do art. 180 do Código Penal.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão pelo delito do art. 180 do Código Penal.
  • Comunique-se.