HC 990157 - DECISAO

HC 990157 - DECISAO

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Detração Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Concessão De Ofício
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Prisional Detração Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Concessão De Ofício

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Parties

VICTOR HUGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso em execução penal
  2. 2 Omissão quanto à detração penal e impacto na fixação do regime inicial
  3. 3 Competência do STJ para conhecer do habeas corpus quando matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias