HC 1004381 - DECISAO

HC 1004381 - DECISAO

Afirma-se que a revisão do quantum de redução pela tentativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com habeas corpus; todavia, há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois o réu é primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo legal, não havendo fundamento idôneo para regime mais gravoso, motivo pelo qual se reconsiderou a decisão agravada e se fixou o regime aberto para cumprimento da pena por força dos arts. 33, § 2º, c/c § 3º do CP e do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Agravante: CLAYTON SILVA SANTOS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido parcialmente; reconsiderada a decisão agravada e, de ofício, concedida parcialmente a ordem para fixar o regime aberto.
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Redução Da Pena Por Tentativa, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Prisional Redução Da Pena Por Tentativa Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Do Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON SILVA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 quantum de redução da pena em razão da tentativa
  2. 2 fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Afirma-se que a revisão do quantum de redução pela tentativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com habeas corpus; todavia, há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois o réu é primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo legal, não havendo fundamento idôneo para regime mais gravoso, motivo pelo qual se reconsiderou a decisão agravada e se fixou o regime aberto para cumprimento da pena por força dos arts. 33, § 2º, c/c § 3º do CP e do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido parcialmente; reconsiderada a decisão agravada e, de ofício, concedida parcialmente a ordem para fixar o regime aberto.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 163-165)
  • Fixar o regime aberto para cumprimento da pena imposta pela condenação ao delito previsto no art. 157, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal