HC 1002163 - ACORDAO

HC 1002163 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a reincidência do acusado autoriza, nos termos da Súmula 269/STJ, a fixação do regime semiaberto mesmo com pena igual ou inferior a quatro anos, e as alegações da defesa sobre lesão corporal leve e substituição de pena não foram debatidas nas instâncias ordinárias, configurando tentativa de supressão de instância, insuficiente para afastar o regime aplicado.

Parties
Agravante / Paciente: NELSON DA SILVA MELLO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Reincidência, Súmula N. 269/stj, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Prisional Reincidência Súmula N. 269/stj Resolução N. 474/2022 Do CNJ Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp)

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Parties

NELSON DA SILVA MELLO FILHO

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de fixação do regime semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime para aberto apesar da reincidência
  3. 3 Preclusão e supressão de instância quanto a matérias não debatidas nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a reincidência do acusado autoriza, nos termos da Súmula 269/STJ, a fixação do regime semiaberto mesmo com pena igual ou inferior a quatro anos, e as alegações da defesa sobre lesão corporal leve e substituição de pena não foram debatidas nas instâncias ordinárias, configurando tentativa de supressão de instância, insuficiente para afastar o regime aplicado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.