REsp 2218595 - DECISAO

REsp 2218595 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o pedido de regime domiciliar não foi debatido na origem (ausência de prequestionamento), tornando-o inadmissível para fins de recurso especial; ademais, não houve ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado, já que a reincidência e os maus antecedentes justificam a aplicação do regime fechado e obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em consonância com art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: Izabel Cristina dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Regime Domiciliar, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Do Regime Prisional Regime Domiciliar Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Maus Antecedentes Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Izabel Cristina dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao pedido de regime domiciliar
  2. 2 manutenção do regime inicial fechado apesar de pena inferior a 4 anos em razão da reincidência e maus antecedentes
  3. 3 impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o pedido de regime domiciliar não foi debatido na origem (ausência de prequestionamento), tornando-o inadmissível para fins de recurso especial; ademais, não houve ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado, já que a reincidência e os maus antecedentes justificam a aplicação do regime fechado e obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em consonância com art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se